Parecer - Parecer Jurídico de 08/04/2022 por Laísa de Freitas da Silva Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 1303 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/04/2022
Autor
Laísa de Freitas da Silva Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral