Parecer - CJR - 029.2022- Parecer REDAÇÃO FINAL - Altera lei de 08/04/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - 029.2022- Parecer REDAÇÃO FINAL - Altera lei
Data
08/04/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Altera a alínea “a” do inciso I, e cria paragrafo único no artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste/MT, e da outras providências
Indexação