Emenda Modificativa - CJR - 029.2022 - Emenda Lei Organica - proibição c de 24/03/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
CJR - 029.2022 - Emenda Lei Organica - proibição c
Data
24/03/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Altera a alíea a e § único do art. 1º do Projeto de Emenda n. 029/2022 a Lei orgânica
Indexação