Parecer - Parecer Jurídico de 21/03/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1298 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/03/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.298/2022, que Dispõe sobre a proibição de dar início a construção de outra obra pública, se houver outra em andamento ou inacabada que seja para a mesma finalidade ou para prestar serviço público da mesma natureza no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e contém outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral