Parecer - Parecer Jurídico de 10/03/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1295 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/03/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.295/2022, que Revoga a Lei nº 1.978 de 15 de setembro de 2021.
Indexação
Texto Integral