Parecer - Parecer Jurídico de 10/03/2022 por Luiz Carlos Rezende (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/03/2022
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto nº 029/2021, que Altera a alínea “a” do inciso I e cria o parágrafo único, do artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral