Parecer - Parecer Jurídico de 22/11/2021 por Laísa de Freitas da Silva Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 1247 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/11/2021

Autor

Laísa de Freitas da Silva Oliveira

Ementa

Indexação