Projeto de Lei Ordinária nº 1247 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
1247
Data de Apresentação
04/10/2021
Número do Protocolo
709
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 187/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal N° 510, de 19 de Agosto de 1998 e da Lei Municipal N° 534 de 31 de Março de 1999.
Indexação
Observação