Parecer - Parecer Jurídico de 17/11/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1263 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/11/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.263/2021, que Dispõe sobre a criação de instrumentos de incentivo às hortas comunitárias em propriedades públicas ociosas e em Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal do Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral