Parecer - Parecer Jurídico de 08/11/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/11/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Veto integral ao Projeto de Lei nº 1.176/2021, que institui a Tarifa Social de água e esgoto, destinada às famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, no âmbito de Primavera do Leste-MT.
Indexação
Texto Integral