Parecer - Parecer Jurídico de 04/11/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1255 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/11/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.255/2021, que Dispõe sobre a garantia do direito de acesso pleno à informação às pessoas com deficiência visual, por meio da implementação do Projeto “#PraCegoVer”, nas publicações que vinculam imagens, nos sitios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral