Parecer - Parecer Jurídico de 25/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1247 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/10/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.247/2021, que Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 510, de 19 de agosto de 1998 e da Lei Municipal nº 534, de 31 de março de 1999.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral