Parecer - Parecer Jurídico de 14/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1242 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.242/2021, que Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 133, de 16 de abril de 1.990, da Lei Municipal nº 732, de 24 de maio de 2002 e da Lei Municipal nº 624, de 14 de junho de 2000.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral