Projeto de Lei Ordinária nº 1242 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
1242
Data de Apresentação
30/09/2021
Número do Protocolo
698
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 182/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revogação das Leis Nº 133, de 16 de Abril de 1990 e 732 de 24 de Maio de 2002.
Indexação
Observação