Parecer - Parecer Jurídico de 08/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1239 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/10/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.239/2021, que Dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto (saneamento básico), aplicação de penalidades por infração administrativa no âmbito do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico contrário
Texto Integral