Projeto de Lei Ordinária nº 1239 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
1239
Data de Apresentação
01/10/2021
Número do Protocolo
705
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ementa. Dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto (saneamento básico), aplicação de penalidades por infração administrativa no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT. e dá outras providências."
Indexação
Observação