Parecer - Parecer Jurídico de 06/10/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1237 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/10/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.237/2021, que Torna obrigatória a divulgação da lista de usuários que aguardam exames e cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade, em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.
Indexação
Texto Integral