Parecer - CJR - Parecer 1223.2021- REDAÇÃO FINAL - Institui de 01/10/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2021)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Primavera do Leste; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências