Parecer - Parecer Jurídico de 21/09/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1232 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/09/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.232/2021, que Dispõe sobre a alteração da alínea “b” e inclui a alínea “b-A”, do artigo 25, da Lei Municipal nº 1.007, de 23 de agosto de 2007 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral