Parecer - CEFO - Parecer 1223.2021 - Instutui o Regime de Pr de 16/09/2021 por Comissão de Economia Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CEFO - Parecer 1223.2021 - Instutui o Regime de Pr
Data
16/09/2021
Autor
Comissão de Economia Finanças e Orçamento
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Primavera do Leste; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Indexação