Parecer - Parecer Jurídico de 09/09/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1221 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/09/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.221/2021, que Dispõe sobre a vedação de nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Primavera do Leste.
Indexação
Parecer Jurídico Desfavorável
Texto Integral