Projeto de Lei Ordinária nº 1221 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
1221
Data de Apresentação
20/08/2021
Número do Protocolo
657
Tipo de Apresentação
Numeração
- 154/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela
Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Primavera do Leste.
Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Primavera do Leste.
Indexação
Observação