Parecer - Parecer Jurídico de 30/08/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2021)

EMENTA: Projeto de Lei nº 1.223/2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Primavera do Leste; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.