Parecer - CJR - Parecer 1176-2021 - reapresentação - Institu de 27/08/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1176-2021 - reapresentação - Institu
Data
27/08/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Institui a Tarifa Social de água e esgoto, destinada a famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, no âmbito de Primavera do Leste – MT
Indexação