Parecer - CECSAS - parecer 1176.2021 - institui a tarifa soc de 19/08/2021 por Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social (Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECSAS - parecer 1176.2021 - institui a tarifa soc
Data
19/08/2021
Autor
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Ementa
Institui a Tarifa Social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de Água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais
Indexação