Parecer - CJR - Parecer 1176-2021 - Institui a Tarifa Social de 17/08/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1176-2021 - Institui a Tarifa Social
Data
17/08/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Institui a Tarifa Social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de Água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais
Indexação