Parecer - Parecer Jurídico de 12/08/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.207/2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e/ou conveniados, funerárias, empresas de sepultamento e enterro a utilizarem sacos transparentes ou translúcidos em cadáveres vítimas do novo Corona Vírus (COVID – 19), no Âmbito do Município de Primavera do Leste/MT e dá outras providências.
Indexação
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