Parecer - Parecer Jurídico de 06/08/2021 por Laísa de Freitas da Silva Oliveira (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

06/08/2021

Autor

Laísa de Freitas da Silva Oliveira

Ementa

Indexação