Parecer - Parecer Jurídico de 30/07/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1162 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/07/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.162/2021, que Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros operados por meio de aplicativos ou plataforma de tecnologia de comunicação em rede, institui a política de mobilidade, cria regras, definições no âmbito do Município de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral