Parecer - Parecer Jurídico de 20/07/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/07/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.176/2021, que Institui a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinado a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais.
Indexação
Texto Integral