Parecer - Parecer Jurídico de 19/07/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1175 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/07/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.175/2021, que Dá nova redação ao § 2º, do artigo 1º, e ao § 1º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.589, de 27 de outubro de 2015, e dá outras providências.
Indexação
Parecer Jurídico desfavorável
Texto Integral