Parecer - Parecer Jurídico de 21/07/2021 por Laísa de Freitas da Silva Oliveira (Emenda Supressiva nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/07/2021
Autor
Laísa de Freitas da Silva Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral