Parecer - CJR - Parecer Projeto de Resolução -001.2021 - Ins de 30/06/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer Projeto de Resolução -001.2021 - Ins

Data

30/06/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Altera a redação do caput do artigo 33 do Regimento Interno e acresce o inciso VIII; Modifica o artigo 47; Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências

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