Parecer - Parecer Jurídico de 23/06/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1166 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/06/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.166/2021, que Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar, com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia, no Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral