Parecer - Parecer Jurídico de 18/06/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/06/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Resolução nº 001/2021, que Altera a redação do caput do Art. 33, e acrescenta o inciso VIII; modifica o Art. 47 e Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, no Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral