Parecer - Parecer Jurídico de 06/05/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1141 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.141/2021, que Altera a Redação da Lei Municipal nº 578, de 11 de outubro de 1999, de Primavera do Leste e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral