Parecer - CEFO - Parecer 1121.2021 - IMPREV - Rel. Tayllan de 09/04/2021 por Comissão de Economia e Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 1121 de 2021)

Dispõe sobre a adequação à adequação da legislação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste – IMPREV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e altera a redação da Lei nº 1.662 de 13 de dezembro de 2016, que reestrutura o Regime Próprio De Previdência Social do Município de Primavera do Leste/MT e, dá outras providências