Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1105 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Reenvio do Projeto de Lei nº 1.105/2021, que Regulamenta a unificação de Lotes de Zoneamento Diferentes e o Zoneamento do Arruamento em novos Loteamentos, alterando a Lei 498, de 17 de junho de 1998 e a Lei 1.000, de 19 de julho de 2007, e dá outras providências.
Indexação
Projeto de Lei reenviado pelo Executivo
Texto Integral