Parecer - Parecer Jurídico de 12/02/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1103 de 2021)

EMENTA: Projeto de Lei nº 1.103/2021, que Cria a Declaração de Direitos de Livre Mercado e Liberdade Econômica de Primavera do Leste-MT., Estabelece normas para localização, para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, altera e revoga dispositivos das Leis Municipais nºs 497, de 17 de junho de 1998 (Código de Zoneamento), 500, de 17 de junho de 1998 (Código de Posturas), 699, de 20 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), 1.000, de 19 de julho de 2007 (Plano Diretor), 1.507, de 16 de dezembro de 2014 e revoga o Decreto nº 1.777, de 18 de dezembro de 2018.