{"id":1511,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 12/02/2021 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1511","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2021-02-12","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"EMENTA: Projeto de Lei n\u00ba 1.103/2021, que Cria a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Livre Mercado e Liberdade Econ\u00f4mica de Primavera do Leste-MT., Estabelece normas para localiza\u00e7\u00e3o, para os atos de libera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica e a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, altera e revoga dispositivos das Leis Municipais n\u00bas 497, de 17 de junho de 1998 (C\u00f3digo de Zoneamento), 500, de 17 de junho de 1998 (C\u00f3digo de Posturas), 699, de 20 de dezembro de 2001 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), 1.000, de 19 de julho de 2007 (Plano Diretor), 1.507, de 16 de dezembro de 2014 e revoga o Decreto n\u00ba 1.777, de 18 de dezembro de 2018.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1511/parecer_juridico_004.2021_2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-15T08:41:20.749686-04:00","materia":1678,"tipo":7}