Parecer - Parecer Jurídico de 09/02/2021 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1102 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/02/2021
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei nº 1.102/2021, que Altera o Artigo 10 da Lei nº 1.216 do Município de Primavera do Leste/MT.
Indexação
Texto Integral