Redação Original - Projeto de lei 1076 de 19/11/2020 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1076 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Original
Nome
Projeto de lei 1076
Data
19/11/2020
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Primavera do Leste - IMPREV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.° 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal n. 1.662, de 13 de dezembro de 2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Primavera do Leste/MT e, dá outras providências.
Indexação
Texto Integral