{"id":1477,"__str__":"Reda\u00e7\u00e3o Original - Projeto de lei 1076 de 19/11/2020 por Chefe do Poder Executivo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1477","metadata":{},"nome":"Projeto de lei 1076","data":"2020-11-19","autor":"Chefe do Poder Executivo","ementa":"Disp\u00f5e sobre a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Primavera do Leste - IMPREV em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovidas no sistema previdenci\u00e1rio pela Emenda Constitucional n.\u00b0 103/2019 e Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n. 1.662, de 13 de dezembro de 2016, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Primavera do Leste/MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":null,"data_ultima_atualizacao":"2020-11-19T10:32:18.145460-04:00","materia":1394,"tipo":11}