Parecer - Parecer Jurídico de 04/11/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1091 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/11/2020
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Assim, forte no que dispõe o RICM, como elencado acima, entendo que o presente Projeto de Lei se enquadra no rol das irregularidades descritas, em especial no que aduz o inciso IV, do mencionado artigo 79, não se encontrando apto a tramitar nesta Casa Legislativa.
Por tais razões, opino desfavoravelmente ao seguimento do presente feito e recomendo a devolução do Projeto de Lei ao seu Autor, com fulcro no artigo 79, inciso IV, do RICM, para as adequações que julgar necessárias.
Submeto, entretanto, o presente Parecer ao crivo do Senhor Presidente desta Câmara Municipal, com as recomendações elencadas, para sua decisão.
Por tais razões, opino desfavoravelmente ao seguimento do presente feito e recomendo a devolução do Projeto de Lei ao seu Autor, com fulcro no artigo 79, inciso IV, do RICM, para as adequações que julgar necessárias.
Submeto, entretanto, o presente Parecer ao crivo do Senhor Presidente desta Câmara Municipal, com as recomendações elencadas, para sua decisão.
Indexação
Texto Integral