Parecer - Parecer Jurídico de 10/09/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1080 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2020
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Com relação à iniciativa, vislumbro que o mesmo se encontra em consonância com o parágrafo 1º, do Art. 2º, que atribui, também, ao Legislativo a propositura de Projetos de Lei com esse propósito.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que se manifestará quanto aos aspectos legais, bem como à Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social que deverá, através de um dos seus membros ou por funcionário da Câmara Municipal, por ela indicado, realizar vistoria na entidade, conforme dispõe o Art. 2º, §, do Lei 986/2007.
Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o restrinja, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, submetendo o presente parecer ao crivo de Vossa Excelência, para as providências que julgar convenientes.
É o meu parecer.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que se manifestará quanto aos aspectos legais, bem como à Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social que deverá, através de um dos seus membros ou por funcionário da Câmara Municipal, por ela indicado, realizar vistoria na entidade, conforme dispõe o Art. 2º, §, do Lei 986/2007.
Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o restrinja, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, submetendo o presente parecer ao crivo de Vossa Excelência, para as providências que julgar convenientes.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral