Parecer - Parecer Jurídico de 06/08/2020 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 1077 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/08/2020
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Com relação à iniciativa, vislumbro que o mesmo cumpre com a legalidade constantes da LOM e do RICM.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos, para ulterior análise.
O presente Projeto aportou a esta Casa Legislativa com o pedido expresso de Regime de Urgência Especial, conforme se verifica pelo Of.nºGP/270/2020, sob a alegação de o referido Conselho tem urgência no recebimento de tais verbas, para dar continuidade ás referidas obras de construção.
Assim, vislumbro que assiste razão ao pleito de tramitação do PL em caráter de Urgência, pelas razões declinadas.
Diante do exposto, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, inclusive quanto ao pedido de Regime de Urgência, vez que não vislumbro nenhuma ilegalidade.
É o meu parecer.
Primavera do Leste, 06 de agosto de 2020.
Luiz Carlos Rezende
Assessor Jurídico
OAB/MT 8987-B
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos, para ulterior análise.
O presente Projeto aportou a esta Casa Legislativa com o pedido expresso de Regime de Urgência Especial, conforme se verifica pelo Of.nºGP/270/2020, sob a alegação de o referido Conselho tem urgência no recebimento de tais verbas, para dar continuidade ás referidas obras de construção.
Assim, vislumbro que assiste razão ao pleito de tramitação do PL em caráter de Urgência, pelas razões declinadas.
Diante do exposto, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito, inclusive quanto ao pedido de Regime de Urgência, vez que não vislumbro nenhuma ilegalidade.
É o meu parecer.
Primavera do Leste, 06 de agosto de 2020.
Luiz Carlos Rezende
Assessor Jurídico
OAB/MT 8987-B
Indexação
Texto Integral