{"id":1435,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 06/08/2020 por Luiz Carlos Rezende","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1435","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2020-08-06","autor":"Luiz Carlos Rezende","ementa":"Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa, vislumbro que o mesmo cumpre com a legalidade constantes da LOM e do RICM.\r\n\r\nRecomendo, assim, que seja o presente encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, para ulterior an\u00e1lise. \r\n\r\nO presente Projeto aportou a esta Casa Legislativa com o pedido expresso de Regime de Urg\u00eancia Especial, conforme se verifica pelo Of.n\u00baGP/270/2020, sob a alega\u00e7\u00e3o de o referido Conselho tem urg\u00eancia no recebimento de tais verbas, para dar continuidade \u00e1s referidas obras de constru\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, vislumbro que assiste raz\u00e3o ao pleito de tramita\u00e7\u00e3o do PL em car\u00e1ter de Urg\u00eancia, pelas raz\u00f5es declinadas.\r\n\r\nDiante do exposto, opino favoravelmente ao tr\u00e2mite regular do presente feito, inclusive quanto ao pedido de Regime de Urg\u00eancia, vez que n\u00e3o vislumbro nenhuma ilegalidade.\r\n\r\n\u00c9 o meu parecer. \r\n\r\nPrimavera do Leste, 06 de agosto de 2020.\r\n\r\n \r\nLuiz Carlos Rezende\r\nAssessor Jur\u00eddico\r\nOAB/MT 8987-B","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.primaveradoleste.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1435/parecer_073_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-08-31T09:38:44.422047-04:00","materia":1395,"tipo":7}