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Parecer - Parecer da Comissão de 27/08/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão

Data

27/08/2020

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Indexação

OpenAPI