Parecer - PARECER CJR de 22/05/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 946 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CJR
Data
22/05/2019
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Parecer favoravel da Comissão.
Indexação
Texto Integral