Lei Ordinária nº 1.954, de 02 de junho de 2021 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 946 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Chefe do Poder Executivo - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |